Última atualização: Setembro de 2026
1. Identificação do Controlador
O tratamento de dados pessoais é realizado sob a responsabilidade de Paulo César dos Santos — titular da PC Perícias & Consultorias, perito judicial registrado sob ASPEJUDI nº 803, com sede na Rua Walfrido Barbosa da Fonseca, 254, Bairro Damasco, Varginha/MG, CEP 37060-180.
2. Princípios de Proteção de Dados
Todas as atividades de tratamento de dados pessoais observam os princípios da boa-fé, finalidade legítima, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, conforme prevê o art. 6º da LGPD.
3. Dados Coletados e Formas de Coleta
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação de nossos serviços e para o bom funcionamento do portal: • Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário: Nome, e-mail, telefone/WhatsApp e informações processuais ou empresariais enviadas espontaneamente ao solicitar orçamentos, perícias ou consultorias técnicas. • Dados de navegação e técnicos: Endereço IP aproximado, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas e tempo de permanência, coletados para segurança e métricas agregadas.
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas hipóteses legais do art. 7º da LGPD, em especial: • Execução de contratos e procedimentos preliminares: Atendimento a solicitações de orçamento, agendamento de reuniões e elaboração de laudos periciais e pareceres técnicos. • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Atendimento a exigências de órgãos judiciais, conselhos profissionais e normativas legais aplicáveis à atuação pericial. • Legítimo interesse do controlador: Melhorias na plataforma digital, segurança de rede e prevenção a fraudes. • Consentimento: Para finalidades específicas quando expressamente solicitado.
5. Sigilo Profissional e Compartilhamento de Dados
A PC Perícias & Consultorias não vende, aluga ou comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. Os dados e documentos recebidos em razão de perícias judiciais e assistências técnicas são resguardados por rigoroso dever de sigilo ético e profissional. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente: • Por determinação judicial ou exigência de autoridade pública competente no curso do processo; • Com provedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem, segurança e e-mail) estritamente necessários para a operação do portal e sob contratos com cláusulas de proteção de dados.
6. Segurança e Armazenamento dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento ilícito. O tráfego de dados neste portal é protegido por criptografia SSL/TLS. Os dados são retidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelos prazos legais e prescricionais previstos na legislação brasileira.
7. Seus Direitos como Titular de Dados
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: • Confirmação da existência de tratamento; • Acesso aos seus dados; • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa; • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; • Revogação do consentimento, nos termos da lei.
8. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos cookies funcionais essenciais para garantir que você possa navegar pelo site e utilizar recursos básicos (como preferências de tema escuro/claro e registro de sua escolha de privacidade). Você pode gerenciar suas preferências a qualquer momento através do link 'Preferências de Privacidade' localizado no rodapé de todas as páginas.
9. Canal do Encarregado de Dados (DPO / Privacidade)
Para exercer seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos ou fazer qualquer comunicação referente à privacidade e proteção de dados, entre em contato com o nosso canal dedicado: • E-mail: [email protected] • Telefone: +55 (35) 99764-9301 • Endereço: Rua Walfrido Barbosa da Fonseca, 254 — Varginha/MG, CEP 37060-180 Sua solicitação será analisada e respondida dentro dos prazos legais estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir melhorias contínuas, mudanças operacionais ou novos requisitos legais e regulatórios. Recomendamos sua consulta periódica.